Termos e Condições

SUMÁRIO

1. Propriedade e Apresentação

2. Objeto e Definições

3. Condições de acesso e uso do SITE

4. Cadastro de USUÁRIOS

5. Preços e pagamentos à Far.me

6. Dados Pessoais, Privacidade e Segurança

7. Propriedade Intelectual e Industrial

8. Exclusão de Garantias e Responsabilidade

9. Comunicações e Contato Far.me

10. Duração e Atualizações

11. Cancelamento da Far.me

12. Condições Gerais

13. Registro Público

14. Lei aplicável e Foro de Eleição

 

1. Propriedade e Apresentação

 

Este SITE é de propriedade exclusiva da FAR.ME FARMACOTERAPIA OTIMIZADA LTDA, ao longo deste documento designada tão somente como Far.me, tendo a manutenção e operação estabelecida como atividade exercida exclusivamente por ela, da qual a sede se encontra no endereço Av. Cristiano Machado, nº 640, loja 10 Pavimento 1, bairro Sagrada Família, Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 31.030-514, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 25.228.539/0001-23 e correio eletrônico atendimento@farme.com.br.

A Far.me é uma farmácia que, por meio dessa plataforma digital, tem o objetivo de simplificar a rotina de pessoas que necessitam tomar múltiplos medicamentos por dia. A Far.me fornece os medicamentos organizados de acordo com o horário e dia da prescrição médica e proporciona um suporte farmacêutico focado no uso mais seguro e efetivo do tratamento medicamentoso.

2. Objeto e Definições

Este documento tem por objeto estabelecer os TERMOS de Uso das funcionalidades do site www.farme.com.br designado adiante como “SITE” e dos serviços prestados pela Far.me, conforme definições a seguir.

O documento aqui exposto descreve os TERMOS e Condições de Uso que devem ser observados pela Far.me e pelas pessoas que acessarem, utilizarem e/ou contratarem a Far.me, adiante designadas como “USUÁRIO”, no singular, ou, “USUÁRIOS”, no plural.

“Contato” é a forma de contato com a Far.me, funcionalidade pela qual o USUÁRIO poderá entrar em contato através dos canais de comunicação disponibilizados, de acordo com a solicitação que necessita para sanar eventuais problemas e dúvidas oriundas do SITE.

“Conta de Acesso” é a credencial definida pelo nome de usuário “login” e senha de um USUÁRIO cadastrado, pessoal e intransferível, que permite acesso à área restrita e às funcionalidades e benefícios exclusivos do SITE, tais como a utilização dos serviços de compra, organização e entrega dos medicamentos de forma personalizada de acordo com os dados disponibilizados na conta; inserir ou alterar dados de pagamento; dentre outras.

“Propriedade Intelectual” da Far.me são todos os bens de propriedade intelectual de sua titularidade ou de terceiro que tenha uso licenciado e/ou autorizado, tais como patentes, marcas, invenções ou modelos de utilidade, desenhos industriais, know-how, segredos de negócio, ilustrações, fotografias e/ou conteúdos de qualquer tela do SITE ou quaisquer obras intelectuais ou outros conteúdos que estejam inseridos por qualquer obra intelectual ou qualquer bem protegido por direito de propriedade intelectual.

 

Fazem parte desses TERMOS os demais documentos acessórios específicos das ferramentas do SITE, tais como a Política de Privacidade e Segurança e outras Condições Particulares que venham a ser apresentadas e aceitas pelo USUÁRIO de forma tácita ou expressa, conforme o caso.

 

3. Condições de acesso e uso do SITE

 

Será permitido o acesso ao SITE e a utilização de suas ferramentas pelo público interessado, sendo o aceite tácito ou expresso pelo USUÁRIO desse documento o originador do dever de seguir as condições estabelecidas nesses TERMOS e seus acessórios.

 

O aceite tácito será estabelecido por meio da navegação pelo USUÁRIO da parte não restrita do SITE importando, no que couber, na aderência às condições deste documento e de todos os seus acessórios para a utilização do SITE.

A aderência deverá ser expressa quando a utilização for por parte do USUÁRIO cadastrado na plataforma Far.me para usufruto da parte restrita e das ferramentas do SITE, importando sua aderência com aceitação integral às condições desse documento e de todos os seus acessórios, desde o momento em que o USUÁRIO acesse a sua área restrita.

Assim, o USUÁRIO declara ter lido e aceito esses Termos de Uso e seus acessórios antes de ter iniciado a utilização do SITE.

 

Será vedado ao USUÁRIO a utilização do SITE e acesso aos benefícios oferecidos pela Far.me caso não aceite esses TERMOS e seus acessórios em seu formato original, disponibilizado online e registrado.

O USUÁRIO poderá solicitar alterações neste documento caso tenha alguma discordância, devendo fazê-lo através do CONTATO, sendo que a utilização do SITE antes do retorno da Farme sobre as considerações realizadas, estará sujeita à observação do ora estabelecido em sua integralidade.

 

A Far.me se reserva ao direito de não aceitar eventuais solicitações de alterações destes TERMOS por discordância, analisando caso a caso.

 

O USUÁRIO reconhece e aceita que o uso do SITE será feito por sua exclusiva conta, responsabilidade e riscos, se comprometendo a utilizá-las de acordo com esses TERMOS e seus acessórios, com a legislação vigente aplicável no ordenamento jurídico brasileiro, a moral, os bons costumes e a ordem pública.

O USUÁRIO se compromete, sob sua total e irrestrita responsabilidade, a não violar quaisquer das disposições avençadas nesses TERMOS ou em seus acessórios, direitos de outros USUÁRIOS, direitos de terceiros.

O USUÁRIO se compromete, de forma exemplificativa, a:

i. não utilizar login e senha para a Conta de Acesso aos distintos serviços e/ou conteúdos do SITE que sejam de titularidade de outros USUÁRIOS;

ii. não difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros quaisquer tipos de informações, elementos ou conteúdos que impliquem ou possam implicar em violação ao sigilo das comunicações e à privacidade;

iii. não introduzir ou difundir na rede programas de dados (vírus informáticos e softwares nocivos) que possam provocar danos aos sistemas informáticos do provedor de acesso, aos sistemas informáticos do SITE ou a terceiros e USUÁRIOS da rede mundial de Internet;

iv. não difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que implique ou possa implicar em violação dos direitos de propriedade intelectual e industrial, patentes, marcas ou copyright de titularidade dos proprietários do SITE ou de terceiros;

v. utilizar o SITE exclusivamente com o propósito de usufruir dos serviços restritos ao escopo de atividade da Far.me expostos no presente documento e seus acessórios e no SITE, não realizando quaisquer atos que de alguma forma possam implicar em qualquer prejuízo ou dano ao SITE, à Far.me, aos USUÁRIOS ou à terceiros;

vi. não acessar ilicitamente o SITE ou sistemas informáticos de terceiros que possam causar danos de terceiros relacionados ao SITE ou à Far.me sob qualquer meio e/ou forma;

vii. não executar atos que limitem ou impeçam o acesso e a utilização do SITE, em condições adequadas aos demais USUÁRIOS;

viii. não utilizar mecanismos que não os expressamente habilitados ou recomendados pelo SITE para obtenção de informações, conteúdos e serviços;

ix. realizar ou permitir engenharia reversa, traduzir, modificar, alterar a linguagem, modificar, compilar, decompilar, alugar, reproduzir, sublocar, divulgar, distribuir, transmitir, usar ou, de outra maneira que não as descritas aqui, dispor do SITE ou das ferramentas e funcionalidades nele disponibilizadas sob qualquer meio ou forma, inclusive de modo a violar direitos da Far.me, de USUÁRIOS, do SITE e de terceiros;

x. praticar ou participar de qualquer ato que constitua uma violação de qualquer direito da Far.me, de USUÁRIOS, de terceiros ou ainda de qualquer lei aplicável, ou agir sob qualquer meio ou forma que possa contribuir com tal violação;

xii. utilizar aplicativos automatizados de coleta e seleção de dados para realizar operações massificadas ou para quaisquer finalidades ou ainda para coletar e transferir quaisquer dados que possam ser extraídos do SITE para fins não permitidos expressamente ou ilícitos.

A seu exclusivo critério e livre arbítrio, será atribuído à Far.me o poder de bloquear, restringir, desabilitar ou impedir o acesso de qualquer USUÁRIO ao SITE, total ou parcialmente, sem qualquer aviso prévio, sempre que for constatada uma conduta inadequada do USUÁRIO, sem prejuízo das medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais que julgar convenientes.

 

4. Cadastro de USUÁRIOS

 

Os USUÁRIOS deverão criar sua Conta De Acesso para poderem usufruir dos serviços, conteúdo completo e todas as funcionalidades, ferramentas e benefícios do SITE e da Far.me onde será solicitado dados pessoais – como nome completo, e-mail, data de nascimento, telefone, CPF, endereço e lista dos medicamentos de uso contínuo com suas respectivas posologias somado ao anexo da prescrição – a fim de serem armazenados e utilizados para identificação e fornecimento dos serviços da Far.me e conforme este documento e seus acessórios.

É válido ressaltar que a criação de cada Conta de Acesso pressupõe o consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais pela Far.me e/ou por terceiros por ela contratados para realizar qualquer procedimento ou processo relacionado à Far.me, inclusive processamento de pagamentos.

No momento da criação de sua Conta de Acesso, o USUÁRIO definirá um nome de usuário (login) e definirá a sua senha de acesso. É de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO a manutenção do sigilo do nome de usuário e/ou da senha de acesso relativos à sua Conta de Acesso.

Outros dados a serem coletados para cadastro na plataforma serão os receituários médicos originais de forma física ou através de fotografia a ser enviada pelo USUÁRIO, de acordo com a necessidade do caso, especificações de horários, endereço para entrega dentre outros necessários para a completa prestação dos serviços da Far.me, quando houver necessidade informada pela própria Far.me. A exigência dos dados pode se alterar de acordo com a especificidade do método de entrega desejado.

Ao completar a sua Conta de Acesso, o USUÁRIO declara que as informações fornecidas são completas, verdadeiras, atuais e precisas, sendo de total responsabilidade do USUÁRIO a atualização dos dados de sua Conta de Acesso sempre que houver modificação de nome, endereço, medicamentos que faz uso ou qualquer outra informação relevante.

A Far.me poderá recusar, suspender ou cancelar a Conta de Acesso de um USUÁRIO sem prévio aviso sempre que suspeitar que as informações fornecidas são falsas, incompletas, desatualizadas, duplicadas ou imprecisas ou ainda nos casos indicados nas leis e regulamentos vigentes aplicáveis, nesses TERMOS e seus acessórios, mesmo que anteriormente aceito.

Será proibido o cadastro no SITE de USUÁRIOS menores de 18 (dezoito) anos que não estejam devidamente acompanhados ou representados pelos seus responsáveis legais no momento do cadastro devido à sua incapacidade civil.

4.1. Direitos e informações

Os USUÁRIOS cadastrados na plataforma Far.me somente terão direito de acesso aos serviços prestados pela Far.me caso estejam em dia com o pagamento acordado.

O USUÁRIO tem como inteira responsabilidade manter as informações de cadastro e forma de pagamento atualizadas com o dever de comunicar à Far.me qualquer modificação.

 

5. Preços e pagamentos à Far.me

Os USUÁRIOS cadastrados na plataforma Far.me se obrigam a pagar os valores definidos no momento da contratação, de acordo com o valor dos medicamentos aos quais faz uso e do serviço de organização dos medicamentos de acordo com o horário e dia prescritos para obter o recebimento no dia e local desejado, dentro das regras e condições informadas no momento da contratação, podendo optar por envio de boleto ou cadastro do cartão de crédito.

As informações do cartão de crédito a ser cadastrado não serão armazenadas na plataforma, tendo em vista que a cobrança do cartão será realizada pela IUGU, plataforma de gestão e automação de pagamentos online.

A assinatura dos serviços será de caráter mensal, tendo sua renovação realizada automaticamente por períodos iguais e sucessivos na hipótese de não ser comunicada manifestação em contrário, no sentido de não interesse na renovação, por uma das partes e com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência ao ciclo seguinte de envio da box de medicamentos.

Em casos de cancelamentos não serão cobradas taxas.

A Far.me se reserva ao direito de mudança unilateral na plataforma e procedimento do pagamento que, a seu critério, melhor lhe couber por meio de aviso prévio ao USUÁRIOS cadastrados na plataforma Far.me, que poderão optar com liberalidade pelo cancelamento da assinatura da Far.me caso discordem da mudança realizada.

 

6. Dados Pessoais, Privacidade e Segurança

A Far.me se compromete a respeitar os Dados Pessoais, a Privacidade e a Segurança dos USUÁRIOS, sempre tomando cautelosamente as medidas necessárias para garantir a proteção de seus USUÁRIOS nos momentos em que estiver utilizando o SITE.

Para a total utilização do SITE é necessária a Conta de Acesso com o registro de alguns dados de informações pessoais do USUÁRIO.

 

Os dados solicitados nos formulários do SITE servem para gestão, navegação e consulta do próprio SITE.

O USUÁRIO reconhece e concorda expressamente que a base de dados poderá ser total ou parcialmente cedida ou transferida a terceiros, desde que respeitada finalidade única e exclusiva de dar continuidade à atividade prestada pela Far.me ou se existir uma obrigatoriedade legal nesse sentido. Os dados do USUÁRIO são armazenados em servidores terceirizados com proteção SSL (criptografia) para obedecer à legislação pátria aplicável e para melhorar a qualidade dos serviços da Far.me.

 

A Far.me respeita a privacidade de seus USUÁRIOS e não envia e-mails indesejados e não solicitados aos mesmos. Quando o USUÁRIO se cadastra no SITE e cria uma Conta de Acesso e permite o envio de e-mails marketing sobre as funcionalidades do SITE e seus serviços, passará a recebê-los, entretanto, sempre que um USUÁRIO decida que não pretende mais recebê-los, deverá mencionar tal fato à Far.me, no momento em que recebe o e-mail ou, posteriormente, por meio dos canais de atendimento disponibilizados pelo SITE. Quando a Far.me for cientificada dessa decisão do USUÁRIO de não mais receber os e-mails, envidará de meios para o cumprimento dessa solicitação, deixando de programar o envio de novos e-mails em até cinco dias, não se responsabilizando apenas pelos e-mails que já estavam programados para serem enviados antes da solicitação e que não puderem ser cancelados.

 

A utilização do SITE implica no consentimento do USUÁRIO para coleta, armazenamento e uso das informações da empresa ou pessoais fornecidas e suas atualizações, dados de tráfego, endereços IP, entre outros. O USUÁRIO desde já autoriza a Far.me a, a seu critério, preservar, armazenar todos os conteúdos submetidos ao SITE, bem como todos os seus dados da empresa ou pessoais e demais informações fornecidas e/ou coletadas.

 

A Far.me dispõe de uma política específica para regular a coleta, guarda e utilização de dados, bem como a sua segurança: Política de Privacidade e Segurança. Essa política é acessória e integra inseparavelmente esses TERMOS de Uso.

 

Os dados de utilização do SITE serão arquivados conforme legislação pátria em vigor.

 

7. Propriedade Intelectual e Industrial

 

Não será autorizada a utilização das Marcas, sob nenhuma hipótese, pelos USUÁRIOS e/ou terceiros, nem, tampouco suas reproduções parciais ou integrais ou ainda suas imitações, independentemente da destinação de tal uso. O USUÁRIO compromete-se a não contestar a validade de qualquer Marca ou de qualquer outro sinal distintivo depositado ou registrado pela Far.me ou por quaisquer empresas a ela vinculadas, sob qualquer forma, no Brasil ou no exterior.

 

Todo o conteúdo do SITE, incluindo o nome de domínio “farme.com.br”, programas, bases de dados, arquivos, textos, fotos, layouts, cabeçalhos e demais elementos foi criado, desenvolvido ou cedido à Far.me, sendo de sua propriedade ou a ela licenciado e encontra-se protegido pelas leis brasileiras vigentes e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual.

 

O USUÁRIO, ao acessar o SITE concorda que respeitará a existência e a extensão dos direitos de Propriedade Intelectual da Far.me, bem como de todos os direitos de terceiros que sejam usados, a qualquer título, no SITE ou que venham a ser disponibilizados de outras formas.

 

O acesso ao SITE e a sua regular utilização pelo USUÁRIO não lhe confere qualquer direito ou prerrogativa sobre o uso de qualquer Propriedade Intelectual, Marca ou outro conteúdo nele inserido.

 

O USUÁRIO que violar as proibições contidas na legislação pátria vigente sobre propriedade intelectual e nesses TERMOS serão responsabilizados, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas.

 

O USUÁRIO está de acordo e reconhece que a totalidade dos elementos do SITE e cada uma de suas ferramentas, as informações e conteúdos materiais do e dos programas operacionais utilizados por ambos, estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e industrial da Far.me ou de terceiros.

 

8. Exclusão de Garantias e Responsabilidade

 

8.1. Disponibilidade e Continuidade do SITE e dos Serviços

De acordo com os limites estabelecidos na legislação pátria vigente, a Far.me não será responsável pelos danos e prejuízos causados ao USUÁRIO como consequência da indisponibilidade, falhas de acesso e falta de continuidade do SITE e de seus serviços por razões alheias à sua vontade ou quando, assim comunicar com antecedência, por livre liberalidade, ao USUÁRIO.

8.2. Conteúdos e Serviços da Far.me

A Far.me é uma prestadora de serviços, oferecendo como vantagem a simplificação e praticidade em lidar com medicamentos de forma mais segura e acessível para aqueles que necessitam de medicamentos contínuos; a Far.me também traz como benefício a entrega dos medicamentos organizados conforme posologia, devidamente identificados e acondicionados em seu dispensador personalizado com a rastreabilidade completa do processo e rotulagem conforme legislação vigente.

Caso o USUÁRIO opte por usufruir da consulta farmacêutica, esse poderá ser atendido em domicílio, na farmácia sede ou por via remota por um farmacêutico, com objetivo de promover o uso seguro de medicamentos e garantir a máxima efetividade e segurança no tratamento, mediante contratação separada da assinatura dos medicamentos através de solicitação expressa à Far.me.

Dentro dos serviços prestados pela Far.me há a comercialização dos medicamentos aos quais o USUÁRIO faça uso a fim de que a box de medicamentos seja eficientemente montada e disponibilizada.

A Far.me procura manter o SITE sempre atualizado, da melhor forma possível, estando preciso e completo, mas não se responsabiliza por eventuais imprecisões, erros, fraudes, inexatidão ou divergências nos dados. Sendo verificada qualquer das situações aqui elencadas, o USUÁRIO pode entrar em contato com a Far.me através do Contato para que a Far.me possa ser cientificada da situação e consequentemente saná-la, sendo o caso

A Far.me garante que todos serviços prestados serão executados por profissionais habilitados e competentes, inscritos em seu conselho profissional responsável.

A Far.me não se responsabiliza por prescrições realizadas por médicos e/ou farmacêuticos regularmente credenciados nos órgãos competentes, Conselho Regional de Medicina-CRM e Conselho Regional de Farmácia-CRF respectivamente, de confiança do USUÁRIO, ficando sob sua exclusiva responsabilidade a escolha destes.

O usuário concorda expressamente que a Far.me está isenta de qualquer responsabilidade pelos medicamentos indicados pelo médico do USUÁRIO, cabendo apenas a venda e organização dos medicamentos indicados pelo USUÁRIO através de seu médico e/ou farmacêutico de confiança.

A Far.me responderá única e exclusivamente pelas atividades que desenvolva por si mesmo e pelos conteúdos diretamente criados ou produzidos pela mesma e identificados.

8.3. Conduta dos USUÁRIOS

O USUÁRIO deverá respeitar as orientações do médico e/ou farmacêuticos responsáveis, sendo seu dever exclusivo a administração dos medicamentos de forma correta após a entrega da box de medicamentos personalizada.

O USUÁRIO deverá informar à Far.me eventual alteração do tratamento em até, no máximo, 24 horas após a mudança, considerando o limite máximo de até dez dias antes da data de entrega do próximo ciclo, sob pena do USUÁRIO arcar com perda dos medicamentos que eventualmente não mais estiver fazendo o uso. Dessa forma, o ônus será de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO em se organizar no sentido de comunicar previamente à Far.me em caso de mudanças nos medicamentos aos quais faz uso regular.

A Far.me não consegue garantir que os USUÁRIOS do SITE o utilizem de acordo com esses TERMOS e seus acessórios, com a legislação vigente aplicável no ordenamento jurídico brasileiro, a moral, os bons costumes e a ordem pública.

A Far.me não será responsável direta ou subsidiariamente por:

i. danos e prejuízos causados a terceiros originados ou derivados da utilização do SITE por parte do USUÁRIO;

iii. danos e prejuízos de qualquer natureza derivados da utilização do SITE pela falta de veracidade, autenticidade dos dados, exatidão ou incorreção da identidade dos USUÁRIOS e de toda informação que estes proporcionem ou façam acessíveis a outros USUÁRIOS ou a terceiros;

 

iv. descumprimento por parte de USUÁRIOS desses TERMOS e seus acessórios e de orientações expressamente realizadas no SITE.

 

9. Comunicações e CONTATO Far.me

O Contato é a forma de comunicação que o USUÁRIO possui para falar com a Far.me, que pode ser contatada através dos seguintes canais de comunicação:

i. Espaço para Contato no site www.farme.com.br;

 

ii. Do telefone/whatsapp (31) 2528-4229;

 

iii. E-mail atendimento@farme.com.br;

 

iv. Correspondência endereçada à Far.me, conforme endereço informado no item 1;

 

Em caso de realização de contato, por qualquer meio, com a Far.me, as informações do USUÁRIOS deverão estar explicitadas obrigatoriamente para possibilitar a resposta e finalização do atendimento.

Em todos os casos o USUÁRIO receberá através do mesmo canal de comunicação uma confirmação imediata do recebimento da sua demanda, que será tratada e respondida pela Far.me em um prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis ou dentro do prazo que se fizer necessário para a análise específica do caso.

Da mesma forma, todas as comunicações que a Far.me desejar fazer ao USUÁRIO serão realizadas de forma segura, conforme cadastro e informações prestadas pelo USUÁRIO perante a Far.me.

A Far.me também se comunicará com o USUÁRIO por outros meios de comunicação, como telefone celular, SMS ou correspondência física, quando houver necessidade.

 

10. Duração e Atualizações

 

Os presentes TERMOS e Condições de Uso e seus acessórios têm duração indefinida e permanecerão em vigor enquanto o SITE, a Far.me e suas funcionalidades estiverem ativas.

A redação aplicável será aquela da data do acesso à Far.me. Da mesma forma, o acesso e a utilização do SITE e dos recursos e ferramentas por ele oferecidos têm, em princípio, duração indeterminada, a exclusivo critério da Far.me.

No entanto, a Far.me reserva-se ao direito de suspender e/ou cancelar, de forma unilateral e a qualquer momento, o acesso ao SITE ou a algumas de suas partes ou a alguns de seus recursos, sem necessidade de prévio aviso aos USUÁRIOS, com exceção dos USUÁRIOS cadastrados na plataforma Far.me que serão avisados com 30 (trinta) dias de antecedência.

A Far.me também se reserva ao direito de revisar, aprimorar, modificar e/ou atualizar, unilateralmente e a qualquer momento, qualquer cláusula ou disposição contida nesses TERMOS e Condições de Uso ou em seus acessórios.

A versão atualizada valerá para o uso do SITE e para os acessos realizados a partir de sua divulgação pela Far.me, sendo que a continuidade de acesso ou utilização desse SITE, depois da divulgação de quaisquer modificações, confirmará a aceitação dos novos TERMOS e Condições de Uso e de seus acessórios.

Caso o USUÁRIO não esteja de acordo com uma determinada alteração dos TERMOS e Condições de Uso e de seus acessórios, poderá rescindir seu vínculo com a Far.me por meio de pedido de exclusão da Conta de Acesso no SITE através do Contato, entretanto, caso o USUÁRIO queira realizar alguma retificação ou observação sobre as alterações posteriores realizadas nesses TERMOS e em seus acessórios, deverá entrar em contato com a Far.me através dos meios disponibilizados e aguardar o retorno da Far.me acerca do aceite às observações e/ou retificações solicitadas. A Far.me se reserva no direito de não aceitar as retificações e observações realizadas pelo USUÁRIO e a vedar o acesso para utilização do SITE caso não aceite esses TERMOS e seus acessórios sem as mesmas, em seu formato original e registrado.

No entanto, a solicitação de rescisão devido a uma alteração de conteúdo realizada unilateralmente pela Far.me não eximirá o USUÁRIO de cumprir com todas as obrigações assumidas sob as versões precedentes das dos TERMOS e Condições de Uso e de seus acessórios.

 

11. Cancelamento da Far.me

 

Caso o USUÁRIO cadastrado na plataforma Far.me cancele a aderência à assinatura Far.me os pagamentos já realizados não serão reembolsados, bem como em caso de cancelamento em prazo inferior a dez dias de antecedência ao próximo ciclo os pagamentos deverão ser realizados normalmente.

Caso o USUÁRIO tenha interesse em cancelar a assinatura Far.me, deverá fazê-lo com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência ao próximo ciclo programado de envio da próxima box de medicamentos. Neste caso, não haverá qualquer taxa a ser cobrada pelo cancelamento.

 

12. Condições Gerais

 

Em caso de problemas com o SITE, o USUÁRIO deverá entrar em Contato com a Far.me através dos seus diversos canais de atendimento.

Nenhuma das pessoas envolvidas nesse contrato será responsabilizada perante a outra quando o descumprimento ou o cumprimento extemporâneo de uma obrigação prevista nesses TERMOS e em seus acessórios for causado por casos fortuitos ou eventos de força maior, enquanto perduraram as suas consequências.

Nas contratações da Far.me realizadas pelo SITE, deverá ser considerado oficial o horário da capital do Brasil, Brasília, inclusive nos períodos de horário de verão.

Caso, em uma eventualidade, a Far.me não consiga fazer valer ou cumprir qualquer cláusula ou condição contida nesses TERMOS e em seus acessórios, tal fato não configurará desistência, tolerância ou novação dessa cláusula ou condição desses TERMOS e de seus acessórios.

Se alguma cláusula ou condição contida nesses TERMOS e em seus acessórios for declarada inválida, no todo ou parcialmente, tal invalidade não afetará as demais cláusulas dos TERMOS e de seus acessórios. Neste caso, a Far.me fará as adaptações necessárias para que reflitam, da forma mais próxima possível, os TERMOS da provisão declarada inexequível.

A Far.me tem como princípio de sua atuação o respeito ao USUÁRIO, agindo sempre em conformidade com as disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078 de 1990), do Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965 de 2014) e das demais normas referentes ao comércio de produtos em ambiente eletrônico previstas em nosso ordenamento jurídico pátrio.

 

13. Registro Público

 

Esses TERMOS e Condições de Uso e os seus acessórios, encontram-se registrados no 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos da comarca da capital do estado de Minas Gerais, Belo Horizonte.

Eventuais atualizações desses TERMOS e Condições de Uso, bem como de qualquer de seus acessórios, serão imediatamente registradas no mesmo cartório para acesso público de qualquer pessoa interessada.

De qualquer forma, todos esses documentos podem ser consultados online no SITE.

 

14. Lei aplicável e Foro de Eleição

 

SITE é controlado, operado e administrado pela Far.me na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, Brasil, podendo ser acessado por qualquer dispositivo conectado à rede mundial de computadores.

Em vista das diferenças que podem existir entre as legislações locais e nacionais, ao acessar o SITE, o USUÁRIO concorda que a legislação aplicável para fins desses TERMOS e seus acessórios será aquela vigente na República Federativa do Brasil.

 

A Far.me e o USUÁRIO concordam que preferencialmente o foro da comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil, será o competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso do SITE.

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Far.me Farmacoterapia Otimizada

Av. Cristiano Machado, 640

Belo Horizonte - MG

(31) 2528-4229 | (31) 99692-4336

Alameda Joaquim Eugênio de Lima, 198 

São Paulo - SP

(11) 3283-3072 | (11) 99832-4885

Autorização de Funcionamento - Processo: 355030801-477-000362-1-8

Autorização/MS: 0.12469.2

Farmacêutica Responsável: Sheila da Silva Sodre CRF-SP: 73.451

Telefone: (11) 3289-8232 | (11) 3289-9593

Horário de funcionamento: Segunda a Sexta de 09:00h às 18:00h

Alvará Sanitário: 2019080718

Autorização de Funcionamento da Empresa (AFE): 7.48850.4

Farmacêutica Responsável: Bárbara Betsy CRF-MG 38.265

Telefone: (31) 3566-6526

Horário de funcionamento: Segunda a Sexta de 09:00h às 18:00h